CRIAÇÃO de EMPRESA INDIVIDUAL É TEMA DE PALESTRA

A Lei 12.441 que criou a figura da empresa individual de responsabilidade limitada foi tema da palestra do Prof. Dr. Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, um dos maiores especialistas brasileiros no assunto, aos alunos do curso de Direito.

A Lei, que entrou em vigor em julho de 2011, alterando alguns dispositivos do Código Civil,  permite a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – que é uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, já que tradicionalmente, para que a pessoa pudesse exercer atividade empresarial, precisava constituir sociedade limitada ou por ações, e era bastante comum  o segundo membro ser apenas um figurante, como a esposa, o advogado ou outro.

A Eireli pode ser aberta também por artistas e atletas para gerenciamento de seus direitos de autor ou de imagem ou conexos, mas apresenta algumas desvantagens como, por exemplo, a utilização do patrimônio pessoal para cobrir dívidas trabalhistas da atividade empresarial e a obrigatoriedade de manter capital de 150 salários mínimos todo ano, o que é muito elevado.

Alexandre Ferreira de Assumpção Alves é professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ.